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19/03/2018
Fonte: globo rural

Governo publica decretos sobre regularização fundiária e reforma agrária

Um dos decretos dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal e do Incra

governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16, três atos para disciplinar questões relacionadas à regularização fundiária no País.

O Decreto 9.309/2018 regulamenta a Lei 11.952/2009 e dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Decreto 9.310/2018 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

A Reurb abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.

O Decreto 9.311/2018 regulamenta as leis 8.629/1993 e 13.001/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

              
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